Manifestação do Destinatário (MDe): mudanças de prazos e regras

Em dezembro de 2020, foi publicado o Ajuste Sinief 44/20. Nele, a Confaz e a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgam algumas alterações feitas no Ajuste 07/05, que trata a respeito de assuntos gerais da Nota Fiscal eletrônica e do Documento Auxiliar de NFe (DANFE).

Alterações no Ajuste SINIEF 07/05

Cancelamento da NF-e

Contando a partir da Autorização de Uso da NF-e, o emitente da nota fiscal poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e em até 24 horas. Para essa regra valer, a mercadoria não pode ter sido circulada, o serviço prestado ou vinculação à Duplicata Escritural, observadas as normas constantes na cláusula décima terceira do ajuste 07/05.

Registro de eventos fiscais

Os seguintes eventos:

• Confirmação da Operação, 
• Desconhecimento da Operação ou 
• Operação não Realizada 

Poderão ser registrados em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e.

Obrigatoriedade: Manifestação do Destinatário (MDe)

A obrigatoriedade para o destinatário da NF-e realizar a Manifestação do Destinatário, nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) para toda NFe que:

• Exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a: 
  • Estabelecimentos distribuidores de combustíveis
  • Postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas
• Acoberte operações com álcool para fins não-combustíveis, transportado a granel 
• Casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte a circulação de:
  • Cigarros
  • Bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes
  • Refrigerante e água mineral

Pontos acrescentados no Ajuste SINIEF 07/05

Na cláusula sexta, foi acrescentado que as regras poderão ser antecipadas pelas unidades federadas, de acordo com o Protocolo ICMS.

Carta de Correção Eletrônica 

Nessa área, foram acrescentados os dois últimos pontos nas regras para correção de notas. Confira:

Após a autorização da NF-e, o emitente pode corrigir erros em campos específicos da nota fiscal através de uma Carta de Correção eletrônica (CC-e) e transmitir à administração tributária da unidade federada do emitente, desde que o erro não esteja relacionado com: 

I – as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação

II – a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário

III – a data de emissão ou de saída

IV –   campos da NF-e de exportação informados na Declaração Única de Exportação – DU-E

V –   a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo

Evento Ciência da Emissão

A partir de agora, o evento Ciência da Emissão poderá ser registrado em até 10 (dez) dias, contados da autorização da NF-e. 

No caso de registro do evento Ciência da Emissão, fica obrigatório realizar uma próxima manifestação pelo destinatário, de uma dessas opções abaixo:

• Confirmação da Operação
• Desconhecimento da Operação ou
• Operação não realizada