Você sabe qual é o prazo máximo permitido para cancelar uma NFC-e?

Durante a semana vários clientes relataram dificuldades para cancelar a NFC-e. Ao que tudo indica a SEFAZ colocou em prática o DECRETO N° 10.858, de 24/08/2018 que já determinava que desde 01/10/2018 o prazo para cancelamento de uma Nota fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe) seria de apenas 30 MINUTOS, desde que não tenha havido a saída da mercadoria. Esse prazo é contado a partir da autorização de uso por parte da receita, independente da emissão da nota fiscal. Anteriormente o prazo para cancelamento era de 24 horas seguindo as mesmas regras de saída de mercadoria e contagem de tempo.

Sendo assim à partir de agora as empresas emissoras de NFC-e devem ficar atentas a este novo prazo, caso precisem cancelar uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Após estes 30 minutos, o cancelamento da operação só poderá ser feito através de uma Nota de Devolução Integral da NFC-e.

Confira abaixo o texto completo da alteração:

Art 35: O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a 30 (trinta) minutos, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do “caput” do art. 29 deste Subanexo (Ajuste SINIEF 7/2018).”.

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