Empresas que não emitem NFC-e no RS serão fiscalizadas

Os contribuintes do Rio Grande do Sul (RS) que já deveriam estar emitindo NFCe (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) em suas operações desde janeiro de 2019 serão fiscalizados pela Receita Estadual. Ou seja, para aqueles que não estão cumprindo tal obrigação é necessário redobrar a atenção e se adequar à lei. 

Em janeiro, iniciou-se a obrigatoriedade para os contribuintes do RS com o faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 e superior a R$ 120.000,00.

Cronograma da NFCe no RS

Confira abaixo as datas limite para adequação à obrigatoriedade da NFCe no Rio Grande do Sul:

• Desde 1º de setembro de 2014, para os contribuintes enquadrados na modalidade geral que promove operações de comércio atacadista e varejista (ATACAREJO)
• Desde 1º de novembro de 2014, para os contribuintes com faturamento superior a R$ 10.800.000,00;
• Desde 1º de junho de 2015, para os contribuintes com faturamento superior a R$ 7.200.000,00
• Desde 1º de janeiro de 2016, para os contribuintes com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 e estabelecimentos que iniciaram suas atividades após 1º de janeiro de 2016
• Desde 1º de julho de 2016, para os contribuintes com faturamento superior a R$ 1.800.000,00
• Desde 1º de janeiro de 2017, para os contribuintes com faturamento superior a R$ 360.000,00
• Desde 1º de janeiro de 2017, para os contribuintes que promovem operações de comércio varejista de combustíveis
• Desde 1º de janeiro de 2019, para os contribuintes com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 e superior RS$ 120.000,00
• A partir de 1º de janeiro de 2020, para demais contribuintes que promovam operações de comércio varejista

Autuação por descumprimento de obrigatoriedade

Os contribuintes enquadrados nas categorias obrigatórias da emissão de NFCe no Rio Grande do Sul estão sujeitos à autuação. O valor varia de R$ 97,68 e R$ 1.465, 17, por documento fiscal.

De acordo com a Lei Estadual nº 6.537/73 (artigo 11, inciso II, alínea “e”), a emissão de documento fiscal que não esteja dentro dos requisitos previstos na lei ou com informações incorretas, estará sujeita à multa equivalente a 5% do valor das mercadorias. Tal número pode variar entre 5 e 75 UPF-RS (Unidade de Padrão Fiscal do RS) por documento fiscal. A UPF-RS funciona como um indexador que corrige taxas e tributos cobrados pelo Estado e é atualizada anualmente pela Receita Federal. Em 2019, o seu valor é de R$ 19,5356.