Cobrança de tarifa de boleto bancário: pode cobrar do cliente?

O boleto bancário é uma excelente forma de cobrança. O cliente ganha porque não precisa ter vínculo com cartões de débito e crédito e a empresa reduz taxas pagas nessas transações. Porém, muitas empresas acabam querendo repassar a cobrança de tarifa do boleto bancário para o cliente.

Se você está querendo saber se essa prática é legal ou não, continue lendo nosso artigo!

Entendendo a taxa do boleto:

A tarifa do boleto bancário, também conhecida por TEC – Tarifa de Emissão do Carnê/Boleto, é a taxa cobrada para a emissão do boleto bancário. Essa taxa é variável conforme a negociação com o banco ou emissor do boleto, mas normalmente varia entre R$ 3,00 a R$ 8,00. Alguns cobram para a emissão, alteração, liquidação e cancelamento do boleto.

Posso repassar a cobrança de tarifa de boleto bancário ao cliente?

O PROCON deixa claro que essa prática é ilegal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e também do Código Civil. A única obrigação do consumidor, seja ele pessoa física ou jurídica, é de honrar com o pagamento da dívida feita. Essa medida vale para todo o Brasil: ao perceber a cobrança pela emissão de boleto bancário, pode-se contestar com o fornecedor de acordo com o artigo Código de Defesa do Consumidor e caso necessário procurar o PROCON da sua cidade. Em regra geral, essa cobrança de tarifa de boleto bancário vem descrita no campo de instruções para o caixa, por isso a importância de conhecer todos os campos do boleto bancário.

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